Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, II e V). Continuidade delitiva. Pleito de aplicação da desistência voluntária com relação ao segundo fato. Não reconhecimento pelas instâncias de origem por ausência de voluntariedade e intenção de praticar o ilícito com relação a coisa diversa. Desistência deliberada pelo comparsa (mandante). Possibilidade de o executor (recorrente) prosseguir na empreitada criminosa. Desistência voluntária configurada. Aplicação do CP, art. 15 devida. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Modo mais severo devidamente justificado. Recurso especial parcialmente provido.

«1. O CP, art. 15 - Código Penal determina que nos casos em que o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução só responde pelos atos já praticados. Assim, nota-se que, para a caracterização da desistência voluntária, o agente deve, livre de coação física ou moral, deixar de praticar os atos, ainda que estejam a sua disposição. ... (Continua)