Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de irregular parcelamento de solo e contra o meio ambiente. Trancamento da ação penal. Carência de justa causa para a persecução penal. Não ocorrência. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. CPP. Recurso não provido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria bem como de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. ... (Continua)