Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Causar poluição por meio de lançamento de resíduos sólidos. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Armazenamento e uso de substância perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 56, «caput. Autoria e materialidade e dolo configurados. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ.

«Para alterar as conclusões do acórdão recorrido de que existem provas robustas e aptas a ensejar a condenação do agravante - o crime pelo qual os apelantes foram condenados está claramente configurado, vez que, depois de exames periciais no local dos fatos, concluiu-se que a poluição noticiada nos autos é capaz de causar dano à saúde da pessoas, atingindo níveis que se enquadram em poluição atmosférica, hídrica e de solo - seria imperioso revisar as provas e fatos dos autos, providência inviável em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)