Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Cobrança de tarifa de coleta e tratamento de esgoto. Incidência da Súmula 7/STJ, em relação ao afastamento da tese de nulidade absoluta do processo, por ausência de citação válida. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão que concluiu pela necessidade de produção de prova pericial. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 18/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)