Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Necessidade de insurgência pela via recursal própria. Pretensão infringente. Abuso do direito de recorrer. Embargos manifestamente protelatórios rejeitados com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.022, § 2º).
«1. O acórdão embargado foi claro e fundamentado no sentido de que a agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada (relativamente à orientação adotada em recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C), que estabeleceu que as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis caracterizam-se como faturamento base de cálculo do PIS e da COFINS (REsp. 929.521/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 12/05/2010), e à incidência das Súmula 423/STJ e Súmula 83/STJ), o que impossibilitou o conhecimento do agravo interno em razão da incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravo. ... ()
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