Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 1042). Execução. Penhora. Alegação de penhorabilidade de bem de família. Preclusão. Não ocorrência. Deliberação monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência do exequente.

«1. O acórdão recorrido apresenta-se devida e suficientemente fundamentado, tendo enfrentado as questões necessárias ao deslinde da controvérsia que lhe fora posta. Não há falar, portanto, em ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)