Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação de indenização. Agressões físicas. Dano moral. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 aplicação da Súmula 284/STF. Alegada ausência de ato ilícito, insuficiência de provas do fato constitutivo do direito do autor e existência de culpa concorrente. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.

«1. «É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) ... (Continua)