Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico. Aumento aplicado à pena base. Quantidade de droga apreendida (Lei 11.343/2006, art. 42). Proporcionalidade observada. Minorante do tráfico privilegiado. Fundamentação com base na quantidade de droga e circunstâncias da apreensão. Possibilidade. Revisão insuscetível. Reexame de fatos e provas. Imposição de regime prisional mais gravoso pela quantidade da droga apreendida. Possibilidade. Substituição por pena restritiva de direitos. Pena superior a quatro anos. Impossiblidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Conforme já salientado na decisão agravada, na fixação das penas se considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente, não se mostrando desarrazoado ou desproporcional o aumento de 1 ano e 6 meses acima do mínimo legal em razão da quantidade de droga apreendida, já que devidamente fundamentada em elemento concreto e condizente com o entendimento desta Corte acerca do tema. ... (Continua)