Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Art. 121, § 2º, II, c/c o 14, II, ambos do CP, e Lei 10.826/2003, art. 14. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão, à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)