Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 59. Tese de que a condição de policial não justifica o agravamento da pena na primeira fase. Improcedência. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte. Violação do CPP, art. 593, § 3º. Tribunal do Júri. Anulação, sob o argumento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.