Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Auto de infração. Fixação do valor da multa acima do mínimo legal. Necessidade de motivação. Alegação de julgamento extra petita. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/05/2017, que, por sua vez, julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)