Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público federal. Dispensa do exercício de função comissionada. Ausência de evidência do direito à vantagem. Risco de manutenção própria e da família não demonstrado. Indeferimento da medida liminar. Agravo interno não provido.

«1. Não houve demonstração da probabilidade de êxito na demanda, uma vez que o exercício de função comissionada é de livre nomeação e exoneração. Além disso, o ato administrativo encontra-se motivado na constatação de que a recorrente não observou a restrição contida no Lei 8.112/1990, art. 19, § 1º. ... (Continua)