Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental do instituto de previdência do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não infirmou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: ausência de obscuridade/contradição/omissão e incidência da Súmula 280/STF. Na verdade, limitou-se a tecer considerações sobre o requisito do prequestionamento e de que a análise da controvérsia não demandaria a apreciação de fatos e provas, não sendo a hipótese de incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)