Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Carência de justa causa para a persecução penal. Contemporaneidade entre os fatos e a atividade da empresa denunciada. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Recurso não provido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. ... (Continua)