Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não infirmou adequadamente o fundamento da decisão agravada, qual seja: ausência de obscuridade/contradição/omissão. Na verdade, limitou-se a tecer considerações sobre a não incidência da Súmula 7/STJ a hipótese dos autos. ... (Continua)