Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de munições de uso restrito. Art. 18 c/c o Lei 10.826/2003, art. 19, ambos. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ.

«1. Para a análise da tese recursal, de que o agravante não teria cometido o delito de tráfico internacional de munições de uso restrito, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)