Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito da criança e do adolescente. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Medida socioeducativa de internação. Transferência para estabelecimentos adequados. Inércia do estado. Fixação de multa diária pelo descumprimento da ordem. Acórdão que consigna a proporcionalidade e a razoabilidade do valor fixado a título de teto das astreintes. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)