Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fundef. Liquidação do julgado. Vinculação dos cálculos elaborados pelo contador judicial em primeira instância. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Valor do título executivo. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A tese do recorrente consiste em vincular os cálculos elaborados pelo contador judicial em primeira instância na aferição da liquidação do julgado, sob pena de se violar os CPC, art. 131 e CPC, art. 139, de 1973 ... (Continua)