Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Estrangeiro formado no Brasil. Pedido de concessão de visto permanente. Não preenchimento dos requisitos legais. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Questão que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Nova Lei de imigração. Impossibilidade de apreciação, sob pena de indevida supressão de instância. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)