Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Magistrado. Aposentadoria. Contagem de tempo de exercício de advocacia. Necessidade de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias para a concessão de aposentadoria pelo regime próprio de previdência social. CF/88, art. 202, § 2º (em sua redação original). Decisão questionada que possibilitou ao agravante o seu retorno à atividade para complementação do tempo necessário para aposentadoria integral, o recolhimento das contribuições previdenciárias ou a mudança da forma de aposentadoria, de integral para proporcional ao tempo de contribuição. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.024. Reiteração de recurso com manifesto intuito protelatório. Elevação da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa. CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Embargos de declaração desprovidos com elevação da multa.

«1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)