Jurisprudência Selecionada

1 - STF Extradição executória. 2. Regência pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) . 3. Ao Supremo Tribunal Federal, consoante o sistema de contenciosidade limitada, não compete aferir o dolo do agente. No Brasil, os fatos descritos correspondem aos crimes previstos no CP, art. 171 - Código Penal e no Lei 7.492/1986, art. 19. Dupla tipicidade configurada. 4. Prescrição. Continuidade delitiva - Súmula 497/STF. Dupla punibilidade configurada. 5. Pedido de liberdade provisória. Prisão necessária para assegurar-se a aplicação da lei penal. Indeferimento. 6. Extradição julgada procedente, mediante compromisso de computar-se o tempo de prisão para fins de extradição.