Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. CP, art. 121, § 2.º, V, c.c. CP, art. 15, II. Alegação de nulidade. Ausência de apresentação de defesa prévia. Defensora constituída. Inércia após intimação. Réu assistido em todas as fases do processo. Pleno exercício da ampla defesa. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo da parte. Recurso em habeas corpus desprovido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, em obediência ao princípio pas de nullité sans grief, que vigora plenamente no processo penal pátrio (CPP, art. 563 - Código de Processo Penal - CPP), não se declara nulidade de ato se dele não resulta demonstrado efetivo prejuízo para a parte. ... (Continua)