Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Gigantesca quantidade de droga. Aumento proporcional. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mula. Redução em 1/6. Proporcional. Agravo regimental não provido.

«1. O aumento da pena-base em 4 anos e 6 meses de reclusão com fundamento na natureza e na gigantesca quantidade de droga apreendida (191 kg de maconha) atende ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 42, sobretudo quando tais circunstâncias são elencadas como legalmente preponderantes sobre as demais do CP, art. 59 - Código Penal (Precedentes). ... (Continua)