Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Mais de um resultado morte. Confissão extrajudicial. Depoimento não utilizado para embasar a condenação. Não incidência da atenuante descrita no CP, CP, art. 65, III, d. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Afirmações concretas.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no crime de latrocínio, verificado que o agente, mediante uma única subtração patrimonial, buscou alcançar mais de um resultado morte, evidenciando desígnios autônomos, aplica-se a regra do concurso formal impróprio, nos moldes do CP, CP, art. 70, segunda parte. Precedentes. ... (Continua)