Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Estelionato majorado e falsidade ideológica. Trancamento. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta de «estelionato judicial. Não verificação. Superveniência de sentença condenatória. Alegação esvaziada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)