Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Ofensa ao CP, art. 59. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem, após minuciosa análise dos fatos e provas dos autos, concluiu de forma clara e fundamentada que o réu, com vontade livre e consciente, praticou a conduta tipificada no Lei 9.434/1997, art. 15, parágrafo único, com o intuito de obter vantagem pecuniária, o que, por si só, é suficiente para afastar a tese de que tenha praticado os referidos atos no exercício regular do direito. Desse modo, mostra-se totalmente improcedente a alegada existência de omissão no aresto impugnado. ... (Continua)