Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de lançamento de ofício. ICMS. Operações simuladas, segundo as instâncias ordinárias. Alegada ofensa do acórdão recorrido ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Matéria tratada nos CPC, art. 128 e CPC, CCB/2002, art. 460, de 1973 e 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)