Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Não impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pensão por morte. Tempus regit actum. Lei vigente ao tempo do óbito do servidor. Aplicabilidade. Filho inválido. Invalidez que, segundo consignado no acórdão recorrido, é posterior ao óbito do servidor. Direito. Inexistência. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. In ... (Continua)