Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.1053.7001.7900

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auditores fiscais do trabalho. Impugnação deficiente. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Conexão. Súmula 7/STJ. Adicional de insalubridade. Ausência de prequestionamento. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF.

«1. No que tange à suscitada conexão, as razões contidas no agravo em recurso especial limitaram-se a trazer argumentação genérica, no sentido de que a análise do tema não dependeria do reexame de matéria probatória. Nesse ponto, a recorrente não logrou desincumbir-se da obrigação de impugnar, de maneira especificada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, estando correta a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()

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