Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Recurso especial desprovido. Pretensão de restabelecimento da majorante da relação de parentesco (CP, art. 226, II). Improcedência. En. 83/STJ. Agravo improvido.

«1. Condenada a ré pela prática do delito de atentado violento ao pudor, por omissão imprópria (CP, art. 13, § 2º,), a posição de garantidora, estabelecida apenas em razão da condição de ascendente da vítima, passa a ser elementar do tipo penal, motivo pelo qual, configura bis in idem a consideração do mesmo fato para determinar o recrudescimento da pena, seja como circunstância judicial, seja como causa de aumento de pena (CP, art. 226, II,) (HC 221.706/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016). ... (Continua)