Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.3474.0006.0400

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Operação fronteira/resposta integrada. Sequestro e cárcere privado, roubo qualificado com emprego de arma de fogo em concurso de agentes. Indícios de autoria suficientes. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Parecer acolhido.

«1. O envolvimento ou não do recorrente nos delitos que lhe são imputados é matéria cuja análise é reservada à ação penal, bastando, para justificar a prisão cautelar, haver indícios de autoria, o que, na espécie, ficou demonstrado pelos depoimentos prestados, pelo reconhecimento uníssono da família rendida por ele como autor do fato criminoso (cárcere privado) e como a pessoa que teria abandonado na residência deles uma arma de grosso calibre (fuzil AK-47), carregadores e munições. Ir além disso exigiria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório que compõe o processo principal, o que não tem cabimento neste momento. ... ()

  • Divórcio
CF/88, art. 226, § 2º (Família).
CF/88, art. 226, § 6º (Divórcio. Dissolução do casamento).
CPC/2015, art. 189 (Separação  Divórcio. Atos processuais. Segredo de justiça).
CPC/2015, art. 731 (Separação consensual. Divórcio consensual).
CPC/2015, art. 731, parágrafo único (Partilha de bens posteriormente. Separação consensual. Divórcio consensual).
Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º, § 6º (LICCB).
Lei 1.110/1950 (reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso).
CCB/2002, art. 1.647. (Outorga uxória. Outorga marital).
CCB/2002, art. 1.571, e ss. (Divórcio. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal).
CCB/2002, art. 1.566, III (deveres de ambos os cônjuges).
CCB/2002, art. 1.516 (Casamento religioso).
CCB/2002, art. 1.515 (Casamento religioso. Registro).
Lei 6.015/1973, art. 75 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 74 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 73 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 72 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 71, a 75 (Registro Público).
CPC/1973, art. 1.120, e ss. (Separação Consensual).
CPC/2015, art. 731 (Divórcio. Separação consensual. União estável. Extinção. Alteração do regime de bens do casamento).
Lei 883, de 21/10/1949 (Família)
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