Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão e contradição apontadas não configuradas. Falta de prequestionamento dos arts. 705, IV, do CPC, de 1973 e art. 24 do dl. 21.981/1943. Súmula 211/STJ. Gratuidade de justiça. Pedido indeferido na origem. Análise dos requisitos. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Precedentes. Súmula 83/STJ. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Descabimento. Fixação de honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

«1. A violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 não ficou caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões que impunham pronunciamento para a solução da lide, especificamente, sobre o indeferimento do benefício de gratuidade da justiça pleiteado, sendo desnecessária a manifestação pontual sobre todos os artigos indicados pelas partes. ... (Continua)