Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falsificação de sinal identificador de veículo. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Tipicidade configurada. Dosimetria. Pena-base. Súmula 444/STJ. Inexistência de afronta. Condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior. Constrangimento ilegal não configurado. Valoração negativa dos antecedentes com base em condenação já atingida pelo prazo depurador de 5 anos. Não ocorrência. Compensação entre confissão e multirreincidencia. Inviabilidade. Compensação parcial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)