Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Qualidade e diversidade das drogas apreendidas. Possibilidade. Preponderância do Lei 11.343/2006, art. 42 sobre o CP, art. 59. CP. Aumento proporcional. Circunstâncias também utilizadas na terceira fase da pena. Bis in idem. Impossibilidade. Redução da reprimenda básica.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... (Continua)