Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reparação civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo do particular a que se nega provimento.

«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, os fundamentos da decisão agravada, deixando de se manifestar quanto à incidência da Súmula 7/STJ e ao não cabimento de Recurso Especial alegando violação de dispositivo constitucional. ... (Continua)