Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Coação moral irresistível, inexigibilidade de conduta diversa e estado de necessidade. Inexistência de provas e de evidências. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Justificada. Inexistência de desproporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. CP, art. 22.

«1. A análise das teses de coação moral irresistível, inexigibilidade de conduta diversa ou de estado de necessidade, demandam exame de provas dos autos, o que encontra impeço nesta via, pois o Tribunal de origem consignou expressamente que não foram produzidas provas que pudessem dar sustentação às referidas teses e que inexistiriam evidências nesse sentido. Rever tal afirmativa, portanto, esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)