Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Processual civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 família. Ação de investigação de paternidade post mortem. Agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 reconhecida. Questões relevantes não examinadas na origem. Agravo interno não provido.

«1. Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: ... (Continua)