Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena-base. Quantidade e natureza da droga. Fundamento válido. Aumento proporcional. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agente colaborador de organização criminosa. Aplicação da fração mínima. Alteração do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1 - A expressiva quantidade de droga apreendida (2.960 g de cocaína) é fundamento válido para o aumento da pena-base em 1 ano e 6 meses de reclusão, consoante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42, cuja norma prevê a preponderância de tais circunstâncias sobre as demais do CP, art. 59 - Código Penal (Precedentes). ... (Continua)