Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Ampliação indevida de imóvel sobre área de domínio público. Impossibilidade de apreciação de violação a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 83/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Necessidade de denunciação à lide de terceiros. Superveniência de fatos novos. Apossamento indevido. Nulidade do laudo pericial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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