Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Multa. Revisão da penalidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - No que toca à propalada alegação de infringência ao Lei 9.784/1999, art. 65, a Corte de origem consignou que, no recurso administrativo em que o autor postulou e teve deferida a conversão de multa em advertência, teria havido a revisão administrativa do julgado, que culminou com a conversão da penalidade de forma mais gravosa sem a devida notificação do autor/devedor. Inviável, portanto, no âmbito do recurso especial, avaliar se ocorrera ou não a mencionada intimação, nos moldes a afastar a reformatio in pejus, em razão do óbice estabelecido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)