Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão agravada asseverou a incidência da Súmula 7/STJ, na medida em que a instância ordinária afirmou a impossibilidade de concluir pela exposição habitual e permanente a níveis de ruído superiores aos patamares legais exigidos para consideração do tempo de trabalho como especial. ... (Continua)