Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Intimação pessoal da penhora. Bem impenhorável. Extinção da execução. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo ora recorrente contra decisão do Juiz de primeiro grau que nos autos da Execução Fiscal proposta pelo Estado do Rio Grande do Sul, ora recorrido, indeferiu o pedido de liberação de valores. ... (Continua)