Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Assistência judiciária. Policiais militares com renda líquida mensal entre R$ 2.569,06 e R$ 4.441,13, que pode ser integralmente absorvida com a satisfação das necessidades básicas e essenciais deles e das famílias, por isso não infirmando a declaração de falta de condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e das famílias. Recurso provido para lhes conceder o benefício da gratuidade.