Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Assistência judiciária. Policiais Militares com renda líquida mensal de R$ R$ 10.634,43 (Alessandro da Silva) e R$ 5.893,43 (Marcio Roberto Lunardeli) que não constitui indicativo de falta de condições para arcar com as despesas do processo, que serão rateadas entre dez autores, sem prejuízo do sustento próprio e das famílias, sendo, pois, mantido o indeferimento da gratuidade e, pela mesma razão, o recolhimento das custas somente ao final do processo, também pelo fato da hipótese não ser contemplada pelo disposto no art. 5º da Lei Estadual 11608/2003. Demais agravantes, com renda líquida mensal entre R$ 4.078,07 e R$ 4.759,28, que não infirma a declaração de falta de condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e das famílias, podendo ser integralmente absorvida com a satisfação das necessidades básicas e essenciais deles e das famílias, sendo, pois, concedido a eles o benefício da gratuidade. Recurso parcialmente provido para, mantido o indeferimento da gratuidade e de recolhimento das custas somente ao final do processo em relação aos agravantes Alessandro da Silva e Marcio Roberto Lunardeli, conceder o benefício da gratuidade para os demais.