Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Policial Militar com renda líquida mensal de nove mil, quinhentos e um reais e trinta e três centavos que não constitui indicativo de falta de condições para arcar com as despesas do processo, que serão rateadas entre dez autores, sem prejuízo do sustento próprio e das famílias, sendo, pois, mantido o indeferimento do benefício da gratuidade e, pela mesma razão, o recolhimento das custas somente ao final do processo, também pelo fato da hipótese não ser contemplada pelo disposto no art. 5º da Lei Estadual 11608/03. Recurso improvido.