Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Policial Militar com renda líquida mensal de dez mil, seiscentos e oitenta e um reais e dois centavos, que não constitui indicativo de falta de condições para arcar com as despesas do processo, que serão rateadas entre dez autores, sem prejuízo do sustento próprio e das famílias, sendo, pois, mantido o indeferimento da gratuidade e, pela mesma razão, o recolhimento das custas somente ao final do processo, também pelo fato da hipótese não ser contemplada pelo disposto no art. 5º da Lei Estadual 11608/2003. Recurso improvido.