Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista denegado na origem em relação aos temas «indenização por dano moral e «fixação do valor da indenização por dano moral, «plano de saúde, «pensão mensal e «constituição de capital. Ausência de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Inteligência do art. 1º da instrução normativa 40 do TST.

«I - Cumpre salientar ter o recurso de revista recebido juízo de prelibação após 15/04/2016, marco fixado pela Resolução TST 204/2016 para o cancelamento da Súmula 285/TST, a qual autorizava esta Corte apreciar integralmente os tópicos da revista, ainda que o apelo fosse recebido apenas no tocante a um deles. II - Equivale dizer que, após o cancelamento do verbete sumular, passou a ser incumbência do recorrente a interposição de agravo de instrumento pertinentemente aos temas da revista objeto de juízo negativo de cabimento. III - Nessa diretriz é o artigo 1º da Instrução Normativa 40 do TST, ao prescrever que «Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. IV - A douta autoridade local recebeu o recurso de revista apenas em relação ao tema «nulidade do laudo técnico, o tendo denegado em relação aos tópicos «indenização por dano moral e «fixação do valor da indenização por dano moral. V - Desse modo, como a parte sucumbente deixara de manejar o agravo de instrumento a que se refere o CLT, art. 897, «b, em face da decisão que denegara seguimento ao seu recurso de revista, nos temas ora discriminados, sobressai a convicção acerca da inviabilidade do seu conhecimento, nos tópicos em epígrafe, por conta dos efeitos da preclusão temporal. VI - Recurso de revista não conhecido.... (Continua)