Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista denegado na origem em relação ao tema «nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Inteligência do art. 1º da instrução normativa 40 do TST.

«I - Cumpre salientar ter o recurso de revista recebido juízo de prelibação após 15/04/2016, marco fixado pela Resolução TST 204/2016 para o cancelamento da Súmula 285/TST, a qual autorizava esta Corte apreciar integralmente os tópicos da revista, ainda que o apelo fosse recebido apenas no tocante a um deles. II - Equivale dizer que, após o cancelamento do verbete sumular, passou a ser incumbência do recorrente a interposição de agravo de instrumento pertinentemente aos temas da revista objeto de juízo negativo de cabimento. III - Nessa diretriz é o artigo 1º da Instrução Normativa 40 do TST, ao prescrever que «Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. IV - A douta autoridade local recebeu o recurso de revista apenas em relação ao tema «rescisão contratual por justa causa, o tendo denegado em relação ao tópico «nulidade por negativa de prestação jurisdicional. V - Desse modo, como a parte sucumbente deixara de manejar o agravo de instrumento a que se refere o CLT, art. 897, «b, em face da decisão que denegara seguimento ao seu recurso de revista, no tema ora discriminado, sobressai a convicção acerca da inviabilidade do seu conhecimento, no tópico em epígrafe, por conta dos efeitos da preclusão temporal. VI - Recurso de revista não conhecido.... (Continua)