Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. 1. Indenização por danos morais. Revista diária aos pertences do empregado. Não configuração.

«O Tribunal Regional consignou que «em face da revelia e confissão da demandada, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, de modo que, tendo o Autor sido submetido, no curso da relação de emprego, a revistas em seus pertences pessoais, como mochilas, e considerando que tal prática configura, por si só, algo constrangedor, que violenta o ser humano, colocando em risco sua dignidade no contexto social em que trabalha, consoante CCB, art. 186 e CCB, art. 927, deve o laborista ser compensado, consoante o CF/88, art. 5º, X de 1988.. O entendimento da SDI-I deste Tribunal Superior é no sentido de que a fiscalização do conteúdo das mochilas, sacolas e bolsas dos empregados, indiscriminadamente e sem qualquer contato físico ou revista íntima, não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade da pessoa, capaz de gerar dano moral passível de reparação. Assim, tem-se que a Reclamada agiu dentro dos limites do seu poder diretivo, no regular exercício de proteção e defesa do seu patrimônio. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)