Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Irregularidade formal. Ausência de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. 2. Pedido de trancamento. Ausência de excepcionalidade. 3. Homicídio qualificado. Carência de justa causa. Indícios de autoria presentes. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 4. Comprovação dos fatos. Necessidade de revolvimento fático. Inviabilidade em habeas corpus. 5. Prisão cautelar. Pressupostos e fundamentos presentes. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Recorrente contumaz e foragido. Ausência de constrangimento ilegal. 6. Recurso não conhecido.
«1 - Manifestamente inadmissível o recurso em habeas corpus, uma vez que não apresenta a regularidade formal necessária à sua admissibilidade, em razão da ausência de procuração outorgada aos advogados subscritores do recurso, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ. Com efeito, «é uníssono nesta Corte o entendimento acerca da imprescindibilidade de procuração nos autos para interposição de recursos na instância especial, ainda que decorrentes de decisão proferida em sede de habeas corpus. Precedentes. Recurso ordinário não conhecido (RHC 68.273/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 28/10/2016). ... ()
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